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| Paulo Elian, ao lado de José Mauro Pinto e Maria da Conceição Castro: “LAI não teve presença forte e necessária do Arquivo Nacional”. Foto: Roberto Jesus |
A defesa de um maior envolvimento das instituições arquivísticas na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) deu o tom das discussões promovidas pelo VI Fórum Arquivístico, no dia 31 de novembro. O encontro, que abordou também os desafios da aplicação da lei em instituições que precisam gerenciar informações sigilosas, reuniu profissionais da Petrobras, Embrapa, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (Saesp) e Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (Dsic) da Presidência da República.
“O próprio desenho da lei, sob a coordenação da CGU [Controladoria-Geral da União], não contou com uma presença forte e necessária do Arquivo Nacional”, afirmou o diretor da Casa de Oswaldo Cruz (COC), na abertura do evento, ao defender um maior protagonismo dos profissionais de arquivo nesse processo. Ele afirmou, porém, que na Fiocruz, a área de arquivo se fez presente desde o início das discussões sobre a LAI, por meio do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Sigda).
O Estado de São Paulo foi apontado por ele como um exemplo de envolvimento da área de arquivo na preparação da implantação da lei e na sua gestão. No Estado, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), unidade que atende as solicitações de acesso à informação pública no âmbito da LAI, é desvinculado das ouvidorias, diferentemente do que acontece no governo federal. “Quisemos criar para o SIC uma estrutura independente da ouvidoria”, disse no evento Ieda Pimenta Bernardes, do Departamento de Gestão do Saesp, vinculado ao Arquivo Público de São Paulo. “Não dá para falar de acesso à informação se não tivermos acervos organizados e tratados para que sejam disponibilizados.”
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| Ieda Bernardes: “Não dá para falar de acesso à informação se não tivermos acervos organizados e tratados”. Foto: Ascom |
Em sua apresentação, o major Marcelo de Almeida Maymone, assessor técnico militar do Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações, órgão ligado à Presidência da República, afirmou que a LAI reconhece que há informações que precisam ser protegidas de acesso. As informações são sigilosas sempre que uma lei as define dessa forma, afirmou ele, elencando como exemplos informações fiscais, segredos de Justiça e acordos internacionais.
“A lei tem de dizer o que é sigilo. O servidor que tem a guarda de uma determinada informação tem de dar a justificativa por que não está dando acesso a ela”, declarou. Maymone falou ainda sobre a classificação de informações sigilosas, isto é, a identificação dos níveis de proteção (reservada, secreta, ultrassecreta) que devem ser aplicados aos documentos. Ele ressaltou que a determinação das pessoas que terão acesso às informações é um ponto-chave para o seu resguardo.
“É preciso haver uma ferramenta que garanta que as pessoas que acessam as informações mantenham o sistema seguro”, declarou. Segundo ele, com a LAI, a regra é dar acesso às informações, e a classificação é exceção. “Mas na hora que classificar (um documento), é preciso dar tratamento específico a ele. Se eu não proteger (um documento quando necessário) ou se proteger demais, há responsabilidades nos dois casos”, explicou.
Verone Gonçalves, da Abin, explicou que, mesmo quando documentos precisam ser protegidos de acesso, é necessário haver transparência. Ela afirmou que o rol de documentos classificados é publicado no Diário Oficial, com informações como: a área responsável pela sua produção, data de classificação e prazo de restrição. Uma relação dos documentos que são desclassificados, isto é, liberados para consulta, também é divulgada.
Segundo ela, desde que o SIC da agência foi criado, o órgão recebeu 162 pedidos de informação. Os principais temas são: assuntos administrativos (que estão fora do escopo da SIC); pedidos genéricos, muitas vezes impossíveis de serem atendidos; acervos do antigo Serviço Nacional de Informação (SNI) recolhidos ao Arquivo Nacional; informações sobre outros órgãos; e Ovnis.
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| Marcelo Maymone ressaltou que a determinação das pessoas que têm acesso às informações em uma instituição é um ponto-chave para o seu resguardo. Foto: Foto: Roberto Jesus |
Já a consultora da Petrobras Bernadette Castilho ressaltou em sua fala a importância de o País proteger informações sensíveis. “Temos informações de que o Brasil está incomodando no cenário mundial, então nós temos que nos preparar para isso”, declarou. De acordo com a profissional, o objetivo da preservação da confidencialidade de informações na estatal brasileira de petróleo é garantir que a empresa continue sendo competitiva e estratégica.
“É complicado ser uma empresa estatal, de economia mista, lidando com tubarões”, declarou. Ela explicou que a Petrobras precisou encontrar soluções para se adaptar ao mesmo tempo aos ditames da LAI e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por ter ações listadas em bolsa, a companhia precisa se reportar ao órgão que disciplina o mercado financeiro.
O ouvidor da Embrapa, Zenilton Miranda, lembrou da importância da ouvidoria no aprimoramento dos processos das instituições. “Ouvidoria não é apenas o lugar de recebimento de questões. Ela está orientada para a melhoria do processo de gestão”, disse.
